Questões de Concurso Público MPE-PR 2021 para Promotor de Justiça Substituto

Pode o representante do Ministério Público requerer a instauração de incidente de assunção de competência.

No incidente de arguição de inconstitucionalidade, a consulta ao Ministério Público ocorre apenas nos casos em que o ato normativo em análise diz respeito à ordem pública.

O Ministério Público participa somente dos conflitos de competência que suscitou

A decisão que transita em julgado sem a participação obrigatória do Ministério Público não pode ser objeto de ação rescisória. 

O Ministério público participa obrigatoriamente do incidente de resolução de demandas repetitivas, mas não tem legitimidade para requerer sua instauração.