Questões de Concurso Público MPE-PR 2016 para Promotor Substituto

O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento;

É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros;

Se o pacto antenupcial for nulo, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial;

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos;

Os cônjuges não podem, sem autorização do outro, salvo no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.