Questões de Concurso Público MPE-PR 2016 para Promotor Substituto

A patente somente pode ser requerida pelo autor da invenção/modelo de utilidade ou pelo cessionário;

O inventor pode requerer a não divulgação de sua nomeação;

Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos não são considerados invenção nem modelo de utilidade;

Obras arquitetônicas não são consideradas modelo de utilidade;

Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis.

A legitimidade para propor a ação revocatória é exclusiva do administrador judicial e dos credores;

A declaração de ineficácia do ato de pagamento de dívida não vencida realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título, condiciona-se à demonstração da intenção, do devedor, de fraudes credores;

O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato, é ineficaz em relação à massa falida, ainda que tenha sido previsto e realizado na forma definida no plano de recuperação judicial;

São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida;

A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor pelo qual foram alienados, acrescidos das perdas e danos.