Questões MPE-PR 2012 para Promotor de Justiça

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Q286495

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286495 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação heteróloga, com ou sem prévia autorização do marido;

O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser realizado por testamento;

É nulo o ato de reconhecimento de filho com condição ou termo;

Em caso de litígio entre os pais, a guarda compartilhada dos filhos pode ser deferida a pedido dos pais, mas é vedada sua decretação pelo juiz;

O vínculo da afinidade alia um cônjuge a determinados parentes do outro cônjuge, mas não se aplica nas uniões estáveis.

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Q286496

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286496 Direito Civil

Acerca da adoção, é incorreto afirmar:

Se um dos cônjuges adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge do adotante e os respectivos parentes;

A idade mínima para adotar é 18 anos;

Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando;

A sentença que deferir a adoção conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome;

Caso o adotante venha a falecer no curso do procedimento de adoção, antes de prolatada sentença, o procedimento será imediatamente extinto.

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Q286497

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286497 Direito Civil

No direito sucessório brasileiro, é incorreto afirmar:

É ineficaz a disposição, sem autorização judicial, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade;

O coerdeiro não pode ceder sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, nas mesmas condições;

As testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras ou legatárias;

A aceitação da herança pode ser tácita ou expressa, mas a renúncia deve ser, sempre, expressa;

Se o herdeiro falecer antes de declarar se aceita a herança, tem-se ela por aceita.

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Questões de Concurso Público MPE-PR 2012 para Promotor de Justiça