Questões de Concurso Público MPE-PB 2011 para Promotor de Justiça
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Q707109
Direito Tributário
Julgue as seguintes assertivas:
I - A obrigação tributária acessória extingue-se juntamente com a obrigação principal.
II - A imposição de penalidade, motivada por transgressão de quaisquer das regras tributárias,
substitui o pagamento, ilidindo-o integralmente.
III - A exigência da multa tributária a espólio fere o princípio da pessoalidade da pena, portanto não é
suscetível de cobrança.