Questões de Concurso Público MPE-MT 2012 para Promotor de Justiça
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Q326128
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre o microssistema processual coletivo, assinale a afirmativa INCORRETA .
Q326163
Direito Processual Civil - CPC 1973
A ação civil pública proposta com fundamento na lei nº 7.853/1989 que for considerada procedente terá obrigatório duplo grau de jurisdição, subindo ao Tribunal de Justiça sem a necessidade de recurso