Questões de Concurso Público MPE-MS 2018 para Promotor de Justiça Substituto

Resoluções, instruções e portarias são atos administrativos normativos.

Instruções, avisos e certidões são atos administrativos ordinatórios.

Parecer vinculante e obrigatório possuem o mesmo significado.

No parecer vinculante, a manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador colidir com a sua conclusão.

São espécies de ato administrativo, segundo entendimento doutrinário tradicional: normativos, ordinatórios, negociais, vinculativos e punitivos.