Questões de Concurso Público MPE-MG 2014 para Promotor de Justiça
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Q418390
Direito Ambiental
Visando ao cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001), a Promotoria de Habitação e Urbanismo poderá instaurar inquérito civil em face do seguinte fato: