Questões de Concurso Público MPE-MG 2014 para Promotor de Justiça
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Q418334
Direito Administrativo
Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar:
Q418341
Direito Administrativo
Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às restrições excepcionais ao principio constitucional da legalidade:
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às restrições excepcionais ao principio constitucional da legalidade:
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