Questões de Concurso Público MPE-MG 2014 para Promotor de Justiça

A falta da notificação prevista para que o réu apresente manifestação por escrito antes do recebimento da petição inicial não invalida os atos processuais ulteriores em ação de improbidade administrativa, salvo quando comprovado prejuízo.

De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra deputado federal.

É possível a transação, acordo ou conciliação, realizada por meio de termo de ajustamento de conduta, nas ações de improbidade reguladas pelo rito da Lei n° 8.429/92.

Recebida a manifestação por escrito, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcédencia da ação ou da inadequação da via eleita.

Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

O relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

A decisão do recurso especial pelo rito aplicável, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, possui efeito erga omnes.