Questões de Concurso Público MPE-MG 2010 para Promotor de Justiça, 50º Concurso

A sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475 do CPC), mesmo quando em conformidade com jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, deverá ser confirmada pelo segundo grau de jurisdição para que produza efeitos válidos e eficazes.

Mesmo depois de recebida a apelação e declarados os seus efeitos, pode o juiz, enquanto os autos não forem remetidos ao tribunal, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso e, se for o caso, retificar a sua anterior decisão.

Por meio de decisão singular, o Desembargador Relator, constatando que a apelação confronta com jurisprudência dominante do próprio tribunal, negará seguimento ao recurso.

O juiz de primeiro grau de jurisdição deixará de receber recurso de apelação quando a sentença impugnada estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.