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MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia
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Q3697635

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697635 Legislação do Ministério Público

Sobre as vedações aos membros do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Exercer a advocacia.

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo duas de magistério.

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Q3697638

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697638 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar n. 25 de 6 de julho de 1998, são atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

Alternativas

Fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei.

Decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

Designar membros da instituição para plantões em finais de semana, feriados ou em razão de outras medidas urgentes.

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Q3697639

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697639 Legislação do Ministério Público

Em atenção ao disposto na Lei Complementar n. 25 de 6 de julho de 1998, compete aos Promotores de Justiça:

Alternativas

Fiscalizar e inspecionar as fundações.

Interpor recursos aos Tribunais Superiores e neles oficiar.

Ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando.

Rever arquivamento de inquérito civil público, na forma da lei.

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Q3697643

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697643 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, propor aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, a expedição de normas administrativas e remeterlhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

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Q3697644

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697644 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, em inspeções e correições realizadas nas Promotorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis.

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

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Q3697645

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697645 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, enviar ao Conselho Superior do Ministério Público, na segunda quinzena do mês de fevereiro, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Corregedoria-Geral no ano anterior.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça conferir posse e exercício, na primeira quinzena do mês de janeiro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme.

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Q3697646

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697646 Legislação do Ministério Público

Sobre a autonomia do Ministério Público, assinale a alternativa correta tendo por base a literalidade da Lei Complementar Estadual n. 25/1998:

Alternativas

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante Comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei orçamentária anual, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

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Q3697647

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697647 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25/1998, são órgãos de execução do Ministério Público, exceto:

Alternativas

O Corregedor-Geral de Justiça.

O Colégio de Procuradores de Justiça.

O Conselho Superior do Ministério Público.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.

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Q3697648

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697648 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25/1998, são órgãos auxiliares do Ministério Público, exceto:

Alternativas

A Escola Superior do Ministério Público.

A Comissão de Concurso.

O Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica.

A Ouvidoria.

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Q3697650

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697650 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta. A Comissão Especial de Promoção, conforme prevê a Lei Estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004, será composta por:

Alternativas

3 (três) membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por 3 (três) representantes dos servidores, escolhidos por seus pares.

3 (três) membros e 3 (três) representantes dos servidores, todos escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça.

6 (seis) membros, sendo 3 (três) escolhidos pelos Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça da ativa e 3 (três) pelos servidores.

6 (três) servidores efetivos estáveis, sendo 3 (três) escolhidos pelos seus pares e 3 (três) pelo Procurador-Geral de Justiça.

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Q3697651

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697651 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004, os servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Goiás terão direito a uma gratificação de incentivo funcional em virtude da conclusão de curso oficial de Graduação, na proporção de:

Alternativas

15% (quinze por cento).

10% (dez por cento).

20% (vinte por cento).

25% (vinte e cinco por cento).

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1: D

2: A

3: A

4: C

5: D

6: B

7: C

8: A

9: D

10: A

11: B

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Questões de Concurso Público MPE-GO 2025 para Secretário Auxiliar - Maurilândia

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