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Q3479097

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479097 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que corresponda a uma competência inerente ao Centro de Apoio Operacional, nos termos do art. 18, da Lei Complementar Estadual nº 25/98:

Alternativas

realizar seminários, congressos, cursos, simpósios, pesquisas e estudos, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros do Ministério Público e de serviços auxiliares;

receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução;

interpor recursos aos Tribunais Superiores;

definir, de acordo com o Plano Estratégico Institucional, os respectivos Planos Operacionais de Atuação e os programas de atuação integrada;

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Q3479098

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479098 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a edição de atos e decisão, na forma da lei, sobre as implementações decorrentes do sistema remuneratório, bem como sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, compete:

Alternativas

ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

ao Conselho Superior do Ministério Público.

ao Procurador-Geral de Justiça.

ao Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3479099

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479099 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta quanto às reuniões ordinárias realizadas pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 22, da Lei Complementar nº 25/98:

Alternativas

as deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a metade de seus integrantes, cabendo a seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, nos casos previstos em lei.

funcionará, como Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, um de seus integrantes escolhido pelos seus pares.

nas reuniões, serão editados de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.

as sessões relativas a desenvolvimento de processo disciplinar referente a membro do Ministério Público serão públicas, e nelas o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.

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Q3479102

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479102 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, não é atribuição administrativa do Procurador-Geral de Justiça:

Alternativas

Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

Propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

Elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos da carreira, dos serviços auxiliares e de orçamento anual.

Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

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Q3479103

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479103 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, não compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

Alternativas

Opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

Convocar reunião ordinária, mediante requerimento de metade dos seus integrantes, na forma da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998.

Autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

Destituir, na forma da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.

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Q3479104

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479104 Legislação do Ministério Público

Sobre as atribuições dos Promotores de Justiça previstas no art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - Compete aos Promotores de Justiça inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de tratamento e amparo à criança ou adolescente, públicos ou privados, adotando as medidas cabíveis;
II - Compete aos Promotores de Justiça zelar pela gratuidade do registro civil de nascimento e de óbito;
III - Compete aos Promotores de Justiça fiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado e o recolhimento de multas impostas, adotando as providências cabíveis.

Alternativas

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q3479105

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479105 Legislação do Ministério Público

Acerca da instauração do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa correta, nos termos da Resolução nº 09/18-CPJ/MPGO:

Alternativas

O inquérito civil poderá ser instaurado: de ofício; em decorrência de notícia de fato apresentada por qualquer pessoa ou autoridade, desde que forneça, por meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação completa que permita sua identificação e localização; por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, nas hipóteses regimentais.

Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público. Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.

A portaria de instauração do inquérito civil conterá: o fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato objeto da investigação; bem como a determinação de publicação do extrato no DOMP, entre outros.

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Q3479106

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479106 Legislação do Ministério Público

Acerca do impedimento e suspeição do presidente do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Resolução nº 09/18-CPJ/MPGO:

Alternativas

O presidente do inquérito civil declarará, a qualquer tempo, seu impedimento ou suspeição. Durante a tramitação da investigação, o interessado poderá arguir o impedimento ou a suspeição do presidente do inquérito civil. Considera-se interessado aquele que possua qualquer interesse na causa, seja moral ou patrimonial.

A arguição de suspeição ou de impedimento será formalizada em peça própria, acompanhada das respectivas razões, e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento. Recebida, a arguição será autuada em apartado e apensada aos autos principais.

O presidente do inquérito civil lançará nos autos da exceção, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação fundamentada na qual poderá recusar a suspeição ou o impedimento, remetendo os autos, em 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para deliberação, a ser tomada no prazo de até 2 (duas) sessões após o recebimento.

O presidente do inquérito civil lançará nos autos da exceção, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação fundamentada na qual poderá concordar com a alegação, com o que ficará, automaticamente, transferida a presidência da investigação a seu substituto.

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Q3479107

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479107 Legislação do Ministério Público

Acerca da instrução do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Resolução nº 09/18-CPJ/MPGO:

Alternativas

O esclarecimento do fato objeto de investigação será feito por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico, com a juntada das peças em ordem cronológica de apresentação, devidamente numeradas em ordem crescente.

As oitivas serão realizadas pelo presidente, preferencialmente, na sede do órgão de execução, em dia e hora previamente agendados, e serão registradas por termo contendo a qualificação da pessoa envolvida e a assinatura dos presentes ou, em caso de recusa, de duas testemunhas.

O membro do Ministério Público, visando instrumentalizar a realização de atos procedimentais à distância, poderá tomar depoimentos, realizar audiências, reuniões e outros atos, desde que compatíveis, por meio de transmissão de sons e imagens ao vivo e em tempo real (videoconferência), sem prejuízo de seu caráter reservado, quando assim for determinado expressamente nos autos. O membro do Ministério Público notificará as pessoas que participarão do ato, sobre a data e o horário em que será realizada a videoconferência, inclusive com instruções acerca da ferramenta tecnológica que será utilizada.

As notificações para comparecimento conterão o número dos autos, o objeto, a sua finalidade e que o investigado deverá se fazer acompanhado de advogado, devendo ser feitas com antecedência mínima de 24 horas, ressalvadas as hipóteses de justificada urgência.

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Q3479108

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479108 Legislação do Ministério Público

Acerca da instrução do Inquérito Civil Público, assinale a alternativa correta, nos termos da Resolução nº 09/18-CPJ/MPGO:

Alternativas

As pessoas notificadas para participarem de videoconferência, que residam em localidade diversa do órgão de execução responsável pela realização do ato e que não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para fazê-lo, poderão buscar apoio técnico-operacional da unidade ministerial mais próxima, desde que comprovam sua hipossuficiência.

A videoconferência será gravada e dela será lavrada ata com o resumo do ato a que se destina e de eventuais ocorrências. A ata da videoconferência não precisa ser assinada por seus participantes, salvo se, por meio digital, e posteriormente juntada aos autos.

Caso solicitado formalmente, poderá ser fornecida cópia do arquivo digital da videoconferência aos interessados, mediante assinatura de termo específico, devendo estes, para tanto, fornecer a mídia a ser utilizada ou indicar o endereço eletrônico para o qual será remetida, observados os procedimentos adequados quanto ao sigilo.

Antes de iniciar o interrogatório, deverá ser oportunizada ao investigado a entrevista pessoal e reservada com seu advogado. Se no curso do interrogatório o investigado desejar permanecer em silêncio, o presidente da investigação interromperá o ato, sendo vedada a realização de novo interrogatório.

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Q3479109

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479109 Legislação do Ministério Público

A respeito da organização institucional do Ministério Público e as respectivas competências ou atribuições, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional. Compete à Corregedoria Geral do Ministério Público rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.

A Escola Superior do Ministério Público é órgão auxiliar do Ministério Público, com a finalidade precípua de aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares. Incumbe à Escola Superior do Ministério Público, entre outras atribuições previstas no regulamento, promover, em conjunto com a Corregedoria Geral do Ministério Público, Curso de Preparação e Aperfeiçoamento, como etapa obrigatória para o processo de vitaliciamento de Promotores de Justiça em estágio probatório, conforme regulamentação do Conselho Superior do Ministério Público.

A Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbido de realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, será presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta por 2 (dois) Procuradores de Justiça e 2 (dois) Promotores de Justiça, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, entre Procuradores e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, em atividade, e de 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás.

Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça. Compete aos Centros de Apoio Operacional, dentre outras funções, remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade e prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

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Q3479111

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Resoluções do MP-GO ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479111 Legislação do Ministério Público

Em decorrência do arquivamento de notícia de fato, é correto dizer:

Alternativas

a cientificação a respeito da decisão de arquivamento é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

a petição de interposição de recurso contra a decisão de arquivamento será protocolada na secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, que notificará a Promotoria de Justiça de origem a se pronunciar no prazo de 3 (três) dias, admitida a reconsideração da decisão.

a cientificação sobre a decisão de arquivamento será realizada, preferencialmente, por notificação pessoal, podendo também ser efetivada por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico.

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Q3479112

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Resoluções do MP-GO ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479112 Legislação do Ministério Público

No que diz respeito ao inquérito civil e sua disposição regulamentar no âmbito do Ministério Público de Goiás é correto afirmar:

Alternativas

O inquérito civil não pode ser instaurado de ofício.

Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos, acompanhado de decisão fundamentada, ao Conselho Superior do Ministério Público com a indicação do órgão de execução que julgar competente.

Admite-se que, verificado no curso do inquérito civil que a complexidade dos fatos ou a amplitude do objeto possa comprometer a eficiência da apuração, o presidente determine o desmembramento da investigação, expedindo as portarias correspondentes.

A instauração do inquérito civil e a adoção das medidas dele decorrentes caberão ao membro do Ministério Público investido da atribuição para a propositura da ação civil pública, respeitadas as regras de distribuição, inclusive na hipótese de instauração de ofício, bem como a atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, razão pela qual, dentre outras, é vedada a atuação conjunta de distintos órgãos de execução para a instauração e condução de inquérito civil.

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Q3479115

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479115 Legislação do Ministério Público

Tendo por referência a Lei 14.810, de 1º de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O servidor é avaliado mediante os fatores de antiguidade, profissional e desempenho, sendo certo que o fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira, excluindo-se para a contagem de tempo os afastamentos em virtude de faltas ao serviço não abonadas, licença para tratar de interesses particulares, pena de suspensão recebida, tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público e outros afastamentos não-remunerados.

O fator profissional corresponde ao aperfeiçoamento funcional do servidor, adquirido no decorrer do período aquisitivo que antecede o processo de promoção, nas seguintes modalidades: participação em conselhos, comissões e equipes especiais de trabalho; participação em treinamentos; título de Doutor, Mestre, Especialista; formação disciplinar superior a exigida ao ingresso no cargo; recebimento de prêmios; publicação de artigos, desde que relacionados à área de trabalho.

O fator desempenho corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições, medidos através dos subfatores: assiduidade, que avalia a freqüência do servidor ao trabalho, inclusive a sua pontualidade ao serviço e desempenho, avaliado através dos seguintes itens: a) qualidade e produtividade; b) conhecimento do trabalho; c) comunicação; d) relacionamento; e) capacidade de realização.

A promoção vertical, que depende de vagas, é obtida por meio da progressão funcional, quando o servidor é promovido para a referência inicial da classe superior a que está enquadrado.

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Q3479116

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479116 Legislação do Ministério Público

A Lei 14.810, de 1º de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, prevê algumas licenças além daquelas já previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás. Acerca dessa temática, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção; a licença para casamento será de 8 (oito) dias ininterruptos, contados da celebração; a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor, será de 8 (oito) dias ininterruptos, contados do falecimento; a licença à gestante será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto, também podendo ser concedida à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção e, nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 30 (trinta) dias.

A licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção; a licença para casamento será de 8 (oito) dias ininterruptos, contados da celebração; a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor, será de 7 (sete) dias ininterruptos, contados do falecimento; a licença à gestante será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto, também podendo ser concedida à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção e, nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 30 (trinta) dias.

A licença-paternidade será de 30 (trinta) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção; a licença para casamento será de 8 (oito) dias ininterruptos, contados da celebração; a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor, será de 8 (oito) dias ininterruptos, contados do falecimento; a licença à gestante será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto, também podendo ser concedida à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção e, nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 30 (trinta) dias.

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