Questões de Concurso Público MPE-GO 2022 para Oficial de Promotoria, Edital nº 008
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Provas:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 008
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MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |
Q1879881
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020, a autoridade julgadora, conforme seja necessário
e suficiente para reprovação e prevenção da transgressão disciplinar, estabelecerá, preliminarmente, a
penalidade aplicável dentre as cominadas, bem como a sua quantidade, se for o caso, dentro dos limites
previstos, considerando-se alguns elementos fixados em lei, dentre os quais não se encontra: