Questões MPE-GO 2018 para Secretário Auxiliar

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Q921140

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q921140 Direito Constitucional

À luz do atual perfil constitucional do Ministério Público, é verdadeiro assegurar que aos respectivos membros não é vedado:

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e exercer a advocacia.

Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

Exercer atividade político-partidária e receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei.

Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

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Q921144

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q921144 Direito Constitucional

O Ministério Público da União abrange:

O Ministério Público Federal;

O Ministério Público do Trabalho;

O Ministério Público Militar;

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

Todas as anteriores

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Q921145

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q921145 Direito Constitucional

São funções institucionais do Ministério Público, exceto:

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

defender somente extrajudicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

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Questões de Concurso Público MPE-GO 2018 para Secretário Auxiliar

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