Questões MPE-GO 2018 para Secretário Auxiliar - Santa Helena

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Q930372

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q930372 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no tocante à organização político-administrativa do Brasil, é correto dizer que:

a República Federativa do Brasil compreende apenas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

a Capital Federal é formada por Brasília e todas as “cidades satélites” do Distrito Federal;

os Territórios Federais integram a União e não podem ser transformados em Estado, nem reintegrados ao Estado de origem;

não pode haver incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, desde que atendidos alguns requisitos.

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Q930382

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q930382 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto dizer que o Ministério Público da União abrange:

o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

os Ministérios Públicos dos Estados;

o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados;

apenas o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público Federal;

apenas o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.

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Q930383

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q930383 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República. A respeito do preenchimento de tal cargo, todos os requisitos abaixo são necessários, exceto:

ser nomeado pelo Presidente da República;

ser integrante da carreira do Ministério Público;

ser maior de trinta e cinco anos;

ter seu nome aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal;

ter publicado pelo menos uma obra jurídica nos dez anos anteriores à indicação para o cargo.

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Questões de Concurso Público MPE-GO 2018 para Secretário Auxiliar - Santa Helena

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