Questões de Concurso Público MPE-GO 2016 para Promotor de Justiça Substituto
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Ano: 2016
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q644339
Direito Administrativo
A regra do concurso público consubstancia
norma jurídica realizadora, entre outros, dos
princípios da isonomia e da impessoalidade,
assegurando a liberdade de oportunidades iguais de
acesso ao serviço público. Nesse domínio, segundo a
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, é correto afirmar que: