Questões de Concurso Público MPE-GO 2014 para Promotor de Justiça Substituto

No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, ou seja, se ocorre depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, reduz de metade a pena imposta. Por outro lado, no peculato doloso, a reparação do dano, até o recebimento da ação penal, por ato voluntário do agente, redundará na redução de pena de um a dois terços; se, entretanto, a reparação do dano por ato voluntário do agente ocorrer após o recebimento da denúncia, ainda assim, poderá a pena do autor do crime de peculado doloso ser legalmente atenuada

Paulo dirige-se a uma repartição pública e entrega a Salim M., funcionário municipal, uma determinada quantia em dinheiro a título de pagamento de tributos supostamente atrasados. Nesse instante, Salim M. percebe que a dívida já havia sido paga, mas fica em silêncio e apropria-se do valor. Tipifica-se, na hipótese, o delito de "peculato apropriação" (art. 312, caput, 1ª parte, do Código Penal).

Dantas, policial rodoviário, determina a parada de um automóvel, no que é prontamente atendido. Em seguida, Dantas analisa os documentos do motorista e do veículo, todos em ordem. Visualiza, porém, um aparelho de som no painel do automóvel, que somente pode ser retirado com a digitação da senha pelo seu proprietário. Desejando apossar-se do bem, o servidor público aponta seu revólver na direção do motorista e ameaça matá-lo caso não lhe entregue o aparelho de som. Na hipótese, o servidor público Dantas cometeu o crime de extorsão (art. 158 do Código Penal)

Dois peritos elaboram em conjunto um laudo de exame de DNA, atendendo a determinação judicial, e de comum acordo, mediante suborno, fazem afirmações falsas no âmbito de processo cível de investigação de paternidade, concluindo inveridicamente que o autor da ação não é filho do demandado. Tem-se, na hipótese, o crime de "falsa perícia" (art. 342, § 1º, do Código Penal), doutrinariamente classificado por Cleber Masson como delito de mão própria que admite coautoria.

O Código de Defesa do Consumidor pune a ofensa à informação. Estão previstas sanções para a ação de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às suas informações constantes em cadastros, banco de dados, fichas e registros. Ainda, incrimina a conduta omissiva de deixar de corrigir, de forma imediata, sabendo ou devendo saber ser inexata, informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros.

A Lei 8.137/90 considera crime a conduta de utilização ou divulgação de programa de processamento de dados, permitindo ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

A Lei 9.296/96 considera crime a ação do sujeito que, sem ordem judicial ou com objetivos diversos dos autorizados em lei, realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça

O Código Penal sanciona penalmente a conduta de funcionários públicos que inserirem ou facilitarem o acesso para inserção de dados falsos, alterarem ou excluírem, de forma indevida, dados corretos, os quais estejam em sistemas informatizados ou em bancos de dados da Administração Pública, visando obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causarem dano. Também é considerado crime o funcionário público modificar ou alterar sistema de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. O Código Penal ainda penaliza a conduta daquele que divulgar informações sigilosas ou reservadas, sem justa causa, devendo necessariamente estar essas informações contidas nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública