Questões de Concurso Público MPE-GO 2014 para Promotor de Justiça Substituto

Apenas os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art.10) admitem a forma culposa, por expressa disposição do caput deste dispositivo, enquanto os atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º) e os atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11), são aplicáveis somente a condutas dolosas

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às sanções previstas no art. 12, que podem ser aplicadas isolada, mas nunca cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. 

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, as sanções previstas na Lei nº 8.429 de 1994, possuem natureza civil e penal.

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429 de 1994, independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, inclusive quanto à pena de ressarcimento.