Questões de Concurso Público MPE-GO 2013 para Promotor de Justiça

em razão de ser um crime de mão dupla, não é possível existir corrupção ativa sem que ocorra a passiva, do mesmo modo que não é possível que se configure a corrupção passiva sem a correspondente corrupção ativa.

o oferecimento de dinheiro ou qualquer outra vantagem a perito oficial para que este falseie o conteúdo de seu trabalho pericial configura o crime previsto no art. 343 do Código Penal, apelidado doutrinária e jurisprudencialmente de corrupção ativa de testemunha ou perito.

Josef K., após ser preso injustamente, nutrindo um ódio profundo pelo seu delator, resolveu fazer justiça pelas próprias mãos assim que foi colocado em liberdade. Dessarte, em determinada situação, Josef K. percebeu que seu delator conversava tranquilamente ao celular dentro de seu automóvel que se encontrava estacionado. Nesse instante, de súbito, Josef abriu a porta do veículo, atacou seu inimigo com algumas bofetadas, subjugou-o e fez com que ele dirigisse por alguns quilômetros até colocá-lo em liberdade, para, então, fugir com o seu veículo e, enfim, destruí-lo. Nesse cenário, Josef K. responderá apenas pelo crime delineado no art. 157, § 2° , inciso V, do Código Penal.

se o intraneus, no exercício de sua função, exige para si, diretamente, vantagem indevida e o extraneus cede e efetua a entrega da vantagem cobrada, cada qual responderá por um crime, em razão de esta hipótese configurar uma exceção pluralística à teoria monista.

o prefeito que se apropria de bens de que tem posse em razão do cargo não responde pelo crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal.

o STF, ao interpretar a regra do art. 29, X, da Constituição da República, deixou assente que compete aos Tribunais de Justiça o julgamento dos prefeitos pela prática de crimes comuns, ressalvada apenas a competência da Justiça Eleitoral.

compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de prefeito pela prática de crime de competência da Justiça Comum Estadual, após o prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

compete ao Tribunal Regional Federal o processo e julgamento de prefeito acusado de apropriação, ou desvio, de verbas recebidas de entidades federais e incorporadas ao patrimônio do município.