Questões de Concurso Público MPE-GO 2013 para Promotor de Justiça

em conformidade com determinação expressa da Lei n.° 11.804/08, os alimentos gravidicos serão fixados com a mera existéncia de indicios de paternidade e vigorarão a partir da citação.

a obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos e extensiva a todos os ascendentes. Na falta de ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes e, faltando estes, aos parentes colaterais de terceiro grau.

tanto o dever de sustento (art. 1.634, do CC), como a obrigação alimentar (art. 1.694, do CC) são transmissíveis aos herdeiros do alimentante nos limites da herança (art. 1.700,do CC) e divisíveis, não havendo solidariedade entre os obrigados ao cumprimento (art. 1.698, CC). Contudo, com relação ao idoso, a obrigação alimentar passou a ser solidária, nos termos da Lei n.° 10.741/03.

o STJ, por meio de Súmula, cristalizou o entendimento segundo o qual a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.

nos processos referentes a pessoas capazes é dispensável a intervenção do Poder Judiciário.

a adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal.

Autoridades Municipais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo- Ihes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.

poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos da Lei, quando se tratar de pedido de adoção bilateral.