a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais

o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

o pagamento de despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

o exercicio financeiro não necessita coincidir com o ano civil.