Questões de Concurso Público MPE-GO 2013 para Promotor de Justiça

a Comissão Parlamentar de Inquérito, segundo a Constituição Federal, tem por objeto um fato determinado, o que impede o alargamento da investigação para outros a ele intimamente ligados ou indiretamente referidos, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

embora a Constituição Federal traga a competência originária do STF para apreciar mandado de segurança contra atos da Mesa da Câmara ou do Senado, não reconheceu, expressamente, a mesma competencia para os atos de comissões dessas casas legislativas. Ainda assim, a Suprema Corte assentou sua competência originária para analisar os mandados de segurança impetrados em face de Comissões Parlamentares de inquérito inseridas no Congresso Nacional, pois as considera verdadeiras longa manus da respectiva Casa Legislativa.

o STF reconhece a Comissão Parlamentar de Inquérito como verdadeiro instrumento de ação das minorias parlamentares, e essa compreensão vem embasando o reconhecimento da inconstitucionalidade, nos Estados-membros, da submissão da criação de Comissão Parlamentar de Inquérito à deliberação do plenário do Poder Legislativo.

o Supremo Tribunal Federal entende que o depoente não é obrigado a responder a perguntas que não guardem pertinência com o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.

o parquet de contas pertencerá ou ao Ministério Público da União ou ao Ministerio Público dos Estados, conforme o Tribunal de Contas junto ao qual estiver atuando.

não detém autonomia administrativa, pois se encontra vinculado à estrutura do Tribunal de Contas.

embora possua organização sui generis, o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas recebeu previsão constitucional como instituição própria.

em caso de inexistência do parquet junto aos Tribunais de Contas, a disciplina constitucional, que se assenta na unidade e na indivisibilidade da instituição, legitima o Ministério Público comum a atuar perante as cortes de contas.