Questões de Concurso Público MPE-GO 2013 para Promotor de Justiça

os Regimentos Internos das Casas Legislativas são atos normativos infralegais, cujos possíveis conflitos com leis em sentido formal sujeitam-se a resolução pelo critério de equacionamento de antinomias denominado de hierárquico (lex posterior derogat priori).

os Regimentos Internos das Casas Legislativas são atos normativos primários, que derivam sua força normativa diretamente da Constituição, sempre cedendo passo, no entanto, em virtude do principio democrático, à normatização contrária veiculada em lei em sentido formal.

o Regimento Interno de qualquer Casa Legislativa, na mesma linha do que sucede com o regime jurídico dos emanados dos tribunais em geral, é ato normativo infralegal, não se concebendo, em relação a ele, a invocação de uma reserva de normação decorrente de um coeficiente constitucionalmente assegurado de autonomia, que o possa resguardar em face da ação normativa de regra contrária, embora contida esta em lei em sentido formal.

o magistério do professor José Afonso da Silva, segundo o qual, nas relações entre lei e Regimento|nterno de Casa Legislativa, "nenhum dos dois tipos de normas está acima do outro, porque não se trata de aplicar o princlplo da hierarquia das normas, mas o princípio da competência", ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

é cabível a impetração de mandado de segurança, com pedido consubstanciado em pretensão de direito material de inviabilização do curso de projeto de lei, complementar ou ordinária, em cuja tramitação se verifica manifesta afronta a cláusula constitucional disciplinadora de aspectos formais do correspondente processo legislativo.

estende-se ao processo formativo das leis em sentido formal, independentemente de se complementares ou ordinárias, a jurisprudência, que desde a década de 80 do século passado se formou, no sentido da viabilidade processual da impetração de mandado de segurança com o desiderato de empreender-se controle jurisdicional prévio de proposta de direito novo descompassada de limitação material a mutações formais da Constituição.

encontra-se assente, de há muito, na Suprema Corte, que violação ritual a norma incidente sobre o processo de formação de espécies legislativas - emendas à Constituição e leis em sentido formal -,ainda que prevista em sede meramente regimental, desafia controle jurisdicional prévio ou repressivo, desde que alegada, na causa petendi, violação a direito-função ou prerrogativa funcional das minorias parlamentares.

em razão do princípio da supremacia constitucional, legitima-se o parlamentar envolvido no processo de formação de emenda à Constituição à impetração de mandado de segurança com vista a obstar o trâmite do processo nomogenético em que violada exigência ritual prescrita, ainda que com exclusividade, no Regimento Interno da Casa Legislativa a cujos quadros integre.