Questões de Concurso Público MPE-GO 2013 para Promotor de Justiça

o parquet de contas pertencerá ou ao Ministério Público da União ou ao Ministerio Público dos Estados, conforme o Tribunal de Contas junto ao qual estiver atuando.

não detém autonomia administrativa, pois se encontra vinculado à estrutura do Tribunal de Contas.

embora possua organização sui generis, o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas recebeu previsão constitucional como instituição própria.

em caso de inexistência do parquet junto aos Tribunais de Contas, a disciplina constitucional, que se assenta na unidade e na indivisibilidade da instituição, legitima o Ministério Público comum a atuar perante as cortes de contas.