Questões de Concurso Público MPE-GO 2013 para Promotor de Justiça
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Q388782
Direito Constitucional
Sobre a sucessão de ordens constitucionais no tempo e o direito constitucional intertemporal, levando-se em conta as relações entre os fenômenos normativos decorrentes, as relações entre espécies normativas e o princípio federativo, revela-se adequado dizer que:
Q388784
Direito Constitucional
A propósito dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, é correto, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que: