Questões de Concurso Público MPE-BA 2015 para Promotor de Justiça Substituto

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Q480539 Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a pretensão deduzida na ação mandamental, é POSSÍVEL afirmar que:
Alternativas
Q480542 Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as seguintes proposições e indique a assertiva CORRETA.

I - Em relação às nulidades absolutas e relativas, os juízes e tribunais devem pronunciá-las em qualquer instância ou grau de jurisdição, ainda que não provocados.
II – A sentença fundada em erro ou prova equivocada, após o prazo de ajuizamento da ação rescisória, está apta a produzir os efeitos jurídicos dela decorrentes.
III – É nulo o processo sentenciado em que o Ministério Público devia intervir e não o fez por falta de intimação.
Alternativas
Respostas
1: A
2: B