Questões de Concurso Público MPDFT 2021 para Promotor de Justiça Adjunto

Configura a causa de aumento de pena de ter sido a infração realizada nas dependências ou imediações de estabelecimento prisionais, a conduta de indivíduo preso no sistema carcerário movimentar volume de entorpecentes e realizar negociações de tráfico por telefone, mesmo que nenhuma droga tenha entrado dentro do presídio.

A reincidência para aplicação qualificada da posse para consumo pessoal de drogas não precisa ser específica.

A venda de drogas a agente policial disfarçado, mesmo que presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente, é considerada crime impossível.

A conduta de exercer ilegalmente a medicina absorve o tráfico na modalidade prescrição de droga.

Aplica-se a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, quando o tráfico de drogas ocorre nas dependências ou nas imediações de igreja.

A competência para julgar o crime de tráfico internacional de droga, importada via Correio, é da Justiça Comum, do endereço do destinatário da droga.

Não há nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento inabitado, desde que haja fundada suspeita de que o imóvel é utilizado para a prática de tráfico de drogas.

O habeas corpus preventivo que busca viabilizar, para fins medicinais, o cultivo ou uso da Cannabis (maconha) deve ser impetrado na Justiça Federal.

O interrogatório, na instrução de processo relacionado à crime previsto na Lei nº 11.343/2006, deve ser realizado antes da oitiva das testemunhas.

A intuição da autoridade policial derivada da fuga de local supostamente conhecido como ponto de venda de drogas, ante iminente abordagem policial, autoriza a invasão domiciliar, em razão da fundada suspeita.