Questões de Concurso Público MPDFT 2021 para Promotor de Justiça Adjunto
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Do ponto de vista do Código Civil, a compra e venda de substância entorpecente realizada por um traficante:
I. É negócio jurídico existente, inválido e ineficaz.
II. Inexiste como contrato, pois se trata de crime de tráfico de entorpecente.
III. É ato jurídico de natureza contratual ilícito, portanto inexistente e ineficaz no plano privado.
IV. É um negócio jurídico ilícito e, portanto, inválido.
Os atos jurídicos lícitos consistentes em manifestações de vontade negociais e não negociais:
I. não são os únicos atos jurídicos de direito civil passíveis de serem cometidos por representação.
II. para serem válidos precisam ser cometidos sem vícios que afetem a liberdade ou a consciência da manifestação.
III. inválidos não irradiam direitos e deveres.
IV. não dispõem de ferramentas de controle do plano da eficácia.
V. não podem ser cometidos pessoalmente por hipossuficiente.