Questões de Concurso Público MPDFT 2015 para Promotor de Justiça Adjunto

nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária, vedada a detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança.

toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, sem nenhuma distinção etária.

nenhuma criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade.

toda criança privada de sua liberdade fique separada dos adultos, a não ser que tal fato seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, e tenha direito a manter contato com sua família por meio de correspondência e, em circunstâncias excepcionais, por meio de visitas.

toda criança privada de sua liberdade tenha direito a impugnar a legalidade da privação de sua liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial, bem como, a juízo desse tribunal ou autoridade, rápido acesso a assistência jurídica e a qualquer outra assistência adequada.

tornar os ensinos primário, secundário e superior obrigatórios e disponíveis gratuitamente para todos.

estimular, de modo especial e específico, o desenvolvimento do ensino secundário profissionalizante, tornando-o disponível, acessível e obrigatório a todas as crianças.

tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade e por todos os meios adequados.

tornar a informação e a orientação educacionais e profissionais disponíveis e acessíveis a todas as crianças, com ênfase no ensino profissionalizante.

adotar medidas para estimular a frequência regular às escolas e a redução do índice de evasão escolar, com ênfase no ensino profissionalizante.