Questões de Concurso Público MPDFT 2015 para Promotor de Justiça Adjunto
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Q577701
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens a seguir, a respeito dos efeitos dos
recursos no processo civil:
I. O efeito devolutivo é verificado em todo recurso, inclusive nos embargos de declaração, quando o próprio órgão que proferiu o julgamento defeituoso será encarregado de julgá-lo.
II. O efeito suspensivo será atribuído ao recurso quando existir disposição expressa de lei autorizando o reconhecimento, ou será atribuído por força de decisão judicial proferida, inclusive, em medida cautelar.
III. O reconhecimento do efeito suspensivo obsta a que recorrente ou recorrido pleiteie e obtenha a antecipação dos efeitos do eventual provimento do recurso, também chamado de efeito ativo.
IV. É atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação quando a sentença confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
V. Ao recurso de agravo de instrumento é atribuído ordinariamente o efeito devolutivo. Para que lhe seja atribuído efeito suspensivo, é necessário pedido do agravante, nos casos de prisão civil, por exemplo.
Estão CORRETOS os itens:
I. O efeito devolutivo é verificado em todo recurso, inclusive nos embargos de declaração, quando o próprio órgão que proferiu o julgamento defeituoso será encarregado de julgá-lo.
II. O efeito suspensivo será atribuído ao recurso quando existir disposição expressa de lei autorizando o reconhecimento, ou será atribuído por força de decisão judicial proferida, inclusive, em medida cautelar.
III. O reconhecimento do efeito suspensivo obsta a que recorrente ou recorrido pleiteie e obtenha a antecipação dos efeitos do eventual provimento do recurso, também chamado de efeito ativo.
IV. É atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação quando a sentença confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
V. Ao recurso de agravo de instrumento é atribuído ordinariamente o efeito devolutivo. Para que lhe seja atribuído efeito suspensivo, é necessário pedido do agravante, nos casos de prisão civil, por exemplo.
Estão CORRETOS os itens:
Q577702
Direito Processual Civil - CPC 1973
“X" apelou de uma sentença para que o tribunal o
reconhecesse como parte legítima para a ação e já
julgasse o mérito da demanda. Ocorre que o
tribunal, ao examinar o recurso de “X", acabou por
afastar a questão da ilegitimidade, reconhecendo,
em seu lugar, a coisa julgada. Assinale a alternativa
CORRETA:
Q577703
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens a seguir, a respeito dos recursos no
processo civil:
I. O princípio da proibição da reforma para pior (ne reformatio in pejus), veda que o julgamento do recurso pelo tribunal resulte em decisão mais desfavorável ao recorrente. Todavia, este princípio não é absoluto, existindo situações que admitem resultado desfavorável à pretensão recursal do recorrente.
II. Fatos novos não podem ser suscitados em recurso de apelação, porque não foram objeto de contraditório no juízo inferior.
III. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, Ministério Público e terceiro prejudicado, que não fez parte do processo no momento da prolação da sentença.
IV. O preparo é um requisito extrínseco ao recurso e consiste no pagamento das despesas relativas ao seu processamento, estando o Ministério Público dispensado de fazê-lo.
V. Desistência e deserção são palavras sinônimas em matéria recursal, ambas significam a vontade do recorrente sobre a desnecessidade do recurso, podendo ocorrer até o início de seu julgamento.
Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:
I. O princípio da proibição da reforma para pior (ne reformatio in pejus), veda que o julgamento do recurso pelo tribunal resulte em decisão mais desfavorável ao recorrente. Todavia, este princípio não é absoluto, existindo situações que admitem resultado desfavorável à pretensão recursal do recorrente.
II. Fatos novos não podem ser suscitados em recurso de apelação, porque não foram objeto de contraditório no juízo inferior.
III. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, Ministério Público e terceiro prejudicado, que não fez parte do processo no momento da prolação da sentença.
IV. O preparo é um requisito extrínseco ao recurso e consiste no pagamento das despesas relativas ao seu processamento, estando o Ministério Público dispensado de fazê-lo.
V. Desistência e deserção são palavras sinônimas em matéria recursal, ambas significam a vontade do recorrente sobre a desnecessidade do recurso, podendo ocorrer até o início de seu julgamento.
Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:
Q577704
Direito Processual Civil - CPC 1973
O Ministério Público ajuizou ação civil pública de
responsabilidade por dano ao patrimônio artístico,
histórico e cultural, objetivando dentre outros
preservar construção antiga na cidade de Planaltina,
onde funcionava uma biblioteca pública, que já
ameaçava ruir. No decorrer do trâmite processual o
estado geral da construção deteriorou-se
gravemente e a biblioteca foi fechada. A ação foi
julgada procedente, ordenando o juiz que o réu
procedesse à reparação imediata da construção. O
vencido recorreu da sentença e a apelação foi
admitida. Assinale a alternativa CORRETA: