Questões de Concurso Público MPDFT 2009 para Promotor de Justiça

Em regra, a ação civil pública deverá ser proposta no foro do domicílio do réu, e não pode ser prorrogada pela vontade das partes.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Em qualquer caso, porém, após o trânsito em julgado, a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

Admite- se o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados, na defesa dos interesses e direitos protegidos pela ação civil pública.

Qualquer pessoa pode ser legitimada passiva na ação civil pública ambiental, pública ou privada, desde que pessoa jurídica.

O juiz poderá conceder mandado liminar, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, após justificação prévia.

O compromisso de ajustamento, ou termo de ajustamento de conduta, não é uma transação com concessão mútua de direitos.

A instauração do inquérito civil é atribuição exclusiva do Ministério Público.

O inquérito civil tem caráter obrigatório e não pode ser dispensado, ainda que haja elementos para propositura da ação, pois tem a finalidade de demonstrar que o promotor não ingressará com ação infundada.

O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.

É o Conselho Superior do Ministério Público que homologa ou rejeita a promoção de arquivamento do inquérito civil.