Todas as obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação.

Sob pena de ofensa ao caráter competitivo, nos processos de licitação não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados.

É vedado à administração estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, exceto quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços de marcas, características e especificações exclusivas, sendo certo que tal regra não comporta exceções.

A execução de cada etapa será, obrigatoriamente, precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, inclusive quanto ao projeto executivo.

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

As obras e serviços destinados aos mesmos fins não poderão ter projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, uma vez que cada empreendimento deve ser executado de forma individualizada.