Questões de Concurso Público Prefeitura de Manaus - AM 2010 para Analista - Administração

A transferência far-se-á para cargo de igual vencimento ou remuneração e somente será concedida ao funcionário que contar, no mínimo, um ano de efetivo exercício na classe ou no cargo isolado.

O servidor que estiver ocupando o cargo objeto da reintegração será colocado em disponibilidade, ou, se ocupava outro cargo municipal, a este reconduzido após prévia indenização.

Exceto para efeitos de disponibilidade, a reversão não dará direito à contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado.

Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade ou aposentado por invalidez, quando cessados os motivos desta.

A concessão de isenção, anistia ou moratória gera direito adquirido e não será revogada de ofício, ainda que se apure que o bene?ciário deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais, bem como a dispensa de correção monetária nos débitos dos contribuintes inadimplentes, dispensa autorização legislativa, podendo ser efetivada por meio de decreto do Poder Executivo.

A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

É vedado ao município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.