Questões de Concurso Público Prefeitura de Manaus - AM 2010 para Analista - Administração

Todas as obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação.

Sob pena de ofensa ao caráter competitivo, nos processos de licitação não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados.

É vedado à administração estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, exceto quando envolvidos ?nanciamentos de agências internacionais.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços de marcas, características e especificações exclusivas, sendo certo que tal regra não comporta exceções.

A execução de cada etapa será, obrigatoriamente, precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, inclusive quanto ao projeto executivo.

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

As obras e serviços destinados aos mesmos fins não poderão ter projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, uma vez que cada empreendimento deve ser executado de forma individualizada.

Alienação: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Seguro-garantia: toda transferência de domínio de bens cujo valor estimado seja superior a 25% do valor de compra, a terceiros.

Tarefa: toda construção, reforma, fabricação recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Projeto Executivo: conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da ABNT.

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual a?xará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestaram seu interesse, com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.

Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária quali?cação.

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, cientí?co ou artístico, mediante instrução de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa o?cial, com antecedência mínima de 45 dias.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de quali?cação exigidos no edital para a execução de seu objeto.