Questões PC-PA 2009 para Investigador

Q291146

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |

Q291146 Direito Penal

Acerca das disposições da Lei n.º 10.826/2003, que trata do registro, da posse, da comercialização de armas e do sistema nacional de Armas, assinale a opção correta.

Constitui conduta criminosa tanto a posse quanto o porte irregular de arma de fogo.

Em regra, é livre a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional.

Não é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

Todos os guardas municipais estão proibidos de portar arma de fogo.

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