Questões de Concurso Público Prefeitura de Ipuiúna - MG 2024 para Fiscal Sanitário
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I. Permitir a fiscalização e a aplicação de medidas administrativas para proteção da saúde pública.
II. É um poder discricionário, mas deve observar os limites impostos por lei e pela razoabilidade.
III. Conferir ao fiscal o direito de intervir em propriedades privadas sem necessidade de solicitação prévia judicial em situações de emergência sanitária.
IV. Está subordinado exclusivamente às leis federais, não sendo influenciado por regulamentações estaduais ou municipais.
Estão corretas as afirmativas:
I. É uma prerrogativa da administração pública que limita ou condiciona o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
II. Depende de autorização judicial para aplicação de multas por irregularidades sanitárias.
III. A fiscalização deve sempre observar o princípio da razoabilidade em suas ações.
IV. Inclui a aplicação de medidas coercitivas em casos de descumprimento das normas sanitárias.
Estão corretas: