Questões de Concurso Público Prefeitura de Conchas - SP 2019 para Procurador Jurídico

No que se refere ao crime de prevaricação (CP, art. 319), assinale a alternativa correta:

“Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”.

A descrição acima refere-se ao crime de:

Ocorre o crime de advocacia administrativa quando o agente público:

No que se refere aos crimes contra a administração pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – No crime de contrabando ou descaminho, a pena é aplicada em dobro se o crime é praticado em transporte aéreo ou naval.
II – A pena em abstrato do crime de advocacia administrativa depende da legitimidade, ou não, do interesse privado patrocinado perante a administração pública.
III – A ilegitimidade da pretensão daquele que, mediante grave ameaça, sem escusa legal, faz justiça com as próprias mãos, agrava a pena prevista para a prática do delito de exercício arbitrário das próprias razões.