Questões de Concurso Público Prefeitura de Conchas - SP 2019 para Procurador Jurídico

Publicada uma lei considerada de ordem pública, se, durante o período de sua “vacatio”, realizar-se negócio jurídico que por ela foi proibido, ele será:

No que se refere à eficácia da lei civil no tempo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.
II – A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
III – A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.