Estabelece bases para o Sistema Único de Saúde, definindo sua organização, princípios e funcionamento.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde. 

Estabelece revisão das diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde. 

Regulamenta o financiamento e a transferência de recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento com respectivo monitoramento e controle.