Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a opção CORRETA:
I. Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, salvo as reduções necessárias para que não excedam o teto remuneratório.
II. O Presidente, os Prefeitos e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV.Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:

É vedado ao Município: Assinale a opção INCORRETA: