Questões Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG 2024 para Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

Q4206968

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |

Q4206968 Direito Administrativo

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 24/1997 – Código de Posturas do Município.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Constitui infração toda e qualquer ação ou omissão às disposições emanadas do Governo Municipal no exercício do seu poder de polícia.

Será considerado infrator todo aquele que cometer, auxiliar, mandar ou coagir alguém a praticar uma infração.

A infração sujeita o seu autor à pena de multa, além da obrigação de fazer ou desfazer e demais combinações que foram aplicáveis.

A multa será fixada dentro dos limites estabelecidos neste código, nunca inferior a 1 salário mínimo vigente na data do fato gerados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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