Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG 2024 para Agente de Defesa Civil, Atendente de Saúde, Auxiliar Administrativo e Secretário Escolar
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I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.