Questões Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG 2023 para Professor PEB II

Q4237177

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG - Professor PEB II |

Q4237177 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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