Questões Prefeitura de Estiva - MG 2023 para Fiscal de Obras

Q4210343

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210343 Direito Constitucional

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

O Município zelará, no âmbito de sua competência, pela observância da Constituição e das leis.

Ninguém será discriminado ou prejudicado por litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

Incumbe ao Município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

Ao Presidente da Câmara cabe a administração dos bens municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4210345

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210345 Direito Constitucional

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas a julgamento pela Câmara e sancionadas com a perda do mandato, EXCETO:

Impedir o funcionamento regular da Câmara;

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

Vetar proposição de lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Estiva - MG 2023 para Fiscal de Obras