Questões de Concurso Público Prefeitura de Pingo D`Água - MG 2022 para Advogado

Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual, é de competência privativa do Município. 

É vedado ao município estabelecer limitações ao tráfego pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

A câmara Municipal será composta por 11 vereadores, obedecido o princípio da proporcionalidade da população do Município, na forma do estabelecido na Constituição Federal. 

Compete privativamente à Câmara autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 dias.