Questões de Concurso Público Prefeitura de Córrego Novo - MG 2022 para Analista de Recursos Humanos

Revogação é a retirada de um ato ilegal que deve ser praticado pela Administração Pública para restabelecer a legalidade. 

A anulação de um ato administrativo só pode ser praticado pelo Poder Judiciário, porquanto depois de realizado o ato, a Administração não possui mais discricionariedade para alterá-lo, adentrando em seu mérito.

Revogação é a retirada de um ato administrativo legal do mundo jurídico, por razões de oportunidade e conveniência, isto é, em razão da análise do mérito administrativo.

Cassação é a retirada de um ato administrativo ilegal, em virtude da entrada em vigor de nova lei que passa a considerar o referido ato compatível com a legislação.