Q696837Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), os
dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho
Tutelar os casos de, EXCETO:
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