A seleção de empregados pela entidade delegatária, a serem alocados na execução do contrato de gestão, dar-se-á por intermédio de processo seletivo, por meio de provas ou provas e títulos, com etapas eliminatórias e classificatórias, de acordo com a natureza e a complexidade das funções a serem exercidas por cada categoria profissional.

No edital do processo seletivo deverá constar a quantidade de vagas a serem preenchidas, as remunerações previstas, as condições de inscrição, o local de trabalho, a descrição das atividades a serem desempenhadas, além dos requisitos, regime e prazos de contratação.

O processo seletivo deverá ter ampla divulgação em jornal de grande circulação na área de abrangência da Bacia Hidrográfica e no endereço eletrônico da entidade delegatária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre a data da realização das provas e o término do período de inscrições, que não poderá ser inferior a 10 dias.

As entidades delegatárias deverão iniciar o processo seletivo de empregados no prazo máximo de doze meses, a contar da data da celebração do respectivo contrato de gestão com a ANA.

1, 4, 3 e 2;

2, 3, 1 e 4;

4, 3, 2 e 1;

2, 3, 4 e 1.

À Entidade Equiparada é facultado exigir prestação de garantia nas contratações, desde que estabelecida no Ato Convocatório. A garantia não excederá a 10% (dez por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.

Das decisões cabe recurso no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da divulgação das etapas previstas no Ato Convocatório quanto à habilitação ou inabilitação do interessado ou ao julgamento das propostas.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do Ato Convocatório, porém poderá a Entidade Equiparada estabelecer prazo de 5 dias para que às exigências sejam atendidas.

No julgamento das propostas serão considerados como critérios a qualidade, conforme especificações estabelecidas no Ato Convocatório, o preço, e outros critérios previstos no Ato Convocatório.

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).