Questões Quadro Técnico 2026 para Primeiro-Tenente - Psicologia

Q4084755

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Psicologia |

Q4084755 Direitos Humanos

Considerando a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, com relação à internação involuntária, a lei nº 10.216/2001 determina que:

o juiz deve ser comunicado em até 72 horas, sob pena de responsabilidade administrativa.

o Ministério Público deve ser comunicado em até 24 horas pelo médico responsável.

o Ministério Público deve ser comunicado em até 72 horas pelo responsável técnico do estabelecimento.

a Defensoria Pública deve ser comunicada em até 48 horas pelo hospital psiquiátrico.

a Vigilância Sanitária deve ser comunicada em até 24 horas pelo médico responsável.

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